EDITAL PRECATÓRIOS (Edital Conjunto TJMA/PGE-MA Nº001)
O que é
O Governo do Estado do Maranhão, por meio da Procuradoria Geral (PGE-MA), em conjunto com o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), lançou no último dia 22 de julho o Edital de Convocação de Credores de Precatórios da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Maranhão.
A medida visa os inscritos para pagamento nos exercícios orçamentários compreendidos entre 2015 e 2018 (exclusivamente no âmbito do Poder Judiciário) para apresentarem requerimento, caso desejem, manifestando a intenção de aderirem a antecipação de pagamentos por meio de acordos diretos.
