Manual de Orientação para as eleições 2022 - Condutas Vedadas aos Agentes Públicos

O que é

A presente cartilha visa orientar a Administração Pública do Estado do Maranhão quanto às proibições impostas aos agentes públicos pela legislação eleitoral e possui como norte a proteção do patrimônio público e o fomento à probidade administrativa como instrumentos para garantir a simetria de oportunidades e a lisura nas disputas eleitorais. Visando facilitar a consulta, a cartilha inicia-se pela apresentação dos princípios jurídicos que devem orientar a atuação dos agentes públicos, especialmente no período eleitoral, passando em seguida, a uma breve definição de agente público para fins de aplicação das vedações eleitorais. Por fim, apresenta-se o exame das condutas vedadas que está dividido pelos períodos em que as condutas são proibidas. O objetivo é apresentar de modo claro e objetivo as condutas vedadas previstas pela Lei Eleitoral. Contudo, em alguns casos, pela relevância do tema ou das decisões acerca dele, serão apresentadas decisões judiciais com a posição do Tribunal Superior Eleitoral.

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Assessoria de Comunicação