Atuação da PGE/MA garante economia de quase 2 milhões aos cofres do Estado

17/02/2022

O Governo do Maranhão, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE/MA), ingressou com pedido na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a suspensão de decisão proferida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão que determinava o pagamento de aproximadamente R$ 1,8 milhão a empresa contratada pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP) em 24 horas, sob pena de sequestro da soma direto das contas do Tesouro Estadual. 

O Estado sustentou que o bloqueio do valor em questão, considerando a ausência de prévia dotação orçamentária, causaria grave lesão à ordem e à economia, obstaculizando a execução de políticas públicas essenciais para a coletividade diante do relevante impacto financeiro, entendimento este já assentado pelo STF.

O procurador-geral adjunto para Assuntos Judiciais, Lucas Souza, ressaltou que, ao peticionar junto ao Tribunal Superior, o entendimento da Procuradoria Geral do Estado é de que a decisão violaria a sistemática constitucional de pagamentos de débitos judiciais à Fazenda Pública, a serem realizados por meio de precatórios, e prejudicaria sensivelmente a programação orçamentária e financeira do Maranhão, na medida em que a vultosa quantia seria retirada imediatamente dos cofres públicos.

A decisão do ministro Luiz Fux deferiu o pedido de liminar para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0805087-16.2021.8.10.0000 em curso junto ao TJ/MA para preservar a integridade financeira do ente público estadual. A execução deve prosseguir em obediência à ordem cronológica de expedição de precatórios.