Governo do Estado edita normativa que beneficia advogados dativos no Maranhão

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Governo do Estado edita Instrução Normativa
São Luís, Maranhão — Governo do Estado edita Instrução Normativa - Ascom OAB Maranhão
31/03/2022

O Governo do Maranhão, por meio da Procuradoria Geral (PGE/MA) editou e publicou uma nova Instrução Normativa (IN nº01, de 29 de março de 2022) que facilitará o recebimento dos honorários pelos advogados dativos.

A IN estabelece critérios para a operacionalização da remuneração devida aos profissionais que são nomeados para atuarem na defesa de pessoas que não tenham condições financeiras para custear as despesas de um processo judicial em comarcas em que não haja a atuação de um membro da Defensoria Pública.

A edição da Normativa está em concordância com o disposto na Constituição Federal de 1988 (Art. 5º, LXXIV) que atribui ao Estado a obrigatoriedade da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; e com o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Para ter acesso ao pagamento devido pelos serviços prestados, o profissional deve protocolar requerimento junto à PGE, observando os documentos exigidos na Instrução Normativa. 

A nova redação revoga a antiga IN datada de abril de 2008 e suas alterações posteriores.

O documento foi apresentado à OAB Maranhão pelo procurador geral do Estado, Rodrigo Maia, em reunião que contou com a presença do presidente da seccional maranhense da Ordem, Kaio Saraiva; a vice-presidente, Tatiana Costa; e o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Maranhão (CAAMA), Ivaldo Praddo.

Acesse a Instrução Normativa