Instrução Normativa nº01, de 29 de março de 2022 (Advocacia Dativa)
O que é
A IN estabelece critérios para a operacionalização da remuneração devida aos profissionais que são nomeados para atuarem na defesa de pessoas que não tenham condições financeiras para custear as despesas de um processo judicial em comarcas em que não haja a atuação de um membro da Defensoria Pública.
A edição da Normativa está em concordância com o disposto na Constituição Federal de 1988 (Art. 5º, LXXIV) que atribui ao Estado a obrigatoriedade da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; e com o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
