ICMS: Governo participa de audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal

ICMS: Governo participa de audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal
São Luís, Maranhão — ICMS: Governo participa de audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal - Rosinei Coutinho/SCO/STF
3/06/2022

O Governo do Maranhão, representado pelo Secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro, e pelo Procurador Geral do Estado, Rodrigo Maia, participou nesta quinta-feira (02), junto à representantes de órgãos federais e estaduais, de audiência para tentativa de conciliação relativa à autonomia dos Estados quanto à incidência do ICMS sobre atividades essenciais.

De acordo com Marcellus Ribeiro, secretário estadual da Fazenda, a pauta da reunião, desfavorável aos Estados, impacta especialmente a execução de políticas fundamentais para o Maranhão. “A pauta, tanto no Superior Tribunal Federal quanto no Senado é sobre a redução da alíquota do ICMS dos combustíveis com a possibilidade de uma perda inestimável para os Estados. No caso do Maranhão, essa perda passaria para R$1 bilhão de reais anuais em recursos que seriam destinados para setores essenciais para a dignidade e vida da população como saúde, educação e segurança pública”, assinalou.

O procurador geral do Estado, Rodrigo Maia, acompanhou a reunião e destacou a importância em estabelecer o diálogo para evitar um conflito federativo. “É sempre oportuno buscarmos a composição dos conflitos, principalmente os federativos. Todos entes, de algum modo, estão defendendo um interesse comum: o da população. Foi uma oportunidade de tentarmos construir soluções conjuntas para esse problema complexo de equalização da arrecadação em acordo com as especificidades de cada Estado”, disse. 

Após ouvir as manifestações das autoridades presentes, o ministro relator André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, que conduzia a audiência, identificou como ponto de convergência, “a construção de uma solução efetiva, perene e consentânea” para garantir a uniformidade das alíquotas e a não aplicação do preço proporcional do tributo no preço final destinado ao consumidor. Mendonça fixou prazo para até o dia 14 de junho, em que devem cessar as negociações e uma nova proposta conjunta de acordo sobre o tema deverá ser apresentada. Na ocasião, o ministro deferiu, ainda, liminar para suspender as duas cláusulas do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) que autorizam o desconto nas alíquotas do imposto ICMS sobre o óleo diesel.

Fizeram-se presentes o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco; o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; a Subprocuradora Geral da República, Lindôra Maria Araújo; o Advodado-Geral da União, Bruno Bianco Leal; a Secretária Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, Daniela Marques Consentino e o Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Fernando Moura Alves.