A Procuradoria Geral do Estado (PGE/MA) publicou na última sexta-feira (18) cartilha para orientar a conduta da Administração Pública quanto às vedações impostas pela legislação eleitoral aos agentes públicos. O objetivo principal é evitar que servidores, no exercício de suas atribuições, e, durante o período de campanha, beneficiem ou prejudiquem partidos, candidatos e coligações prejudicando, assim, a isonomia do pleito de 2022.  

O guia destaca os fundamentos da legalidade, da moralidade, da probidade, da eficiência administrativa e da indisponibilidade do interesse público, bases principiológicas presentes na Lei Geral das Eleições (lei nº 9.504/1997) e no Estatuto dos Servidores do Estado do Maranhão (lei n°6.107/94), instrumentos importantes para a proteção do patrimônio público, a simetria de oportunidades e a lisura nas disputas eleitorais.

A publicação está dividida em tópicos e apresenta uma análise de várias hipóteses e situações que podem ocorrer durante o período eleitoral, fundamentadas através de jurisprudências e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral – TSE.  

O subprocurador geral adjunto, Alexandre Cavalcanti Pereira, um dos responsáveis pela elaboração e organização do manual, explicou que a Procuradoria Geral, como órgão consultivo do Poder Executivo, tem como missão orientar os servidores que compõe a estrutura administrativa do Estado. “Este manual é valioso para todos os nossos servidores estaduais, pois evita o uso inadequado da máquina pública e, também, desequilíbrios na corrida eleitoral em curso.  

Para acessar o documento na íntegra e fazer o download, basta acessar aqui: https://bit.ly/3wog71a