Em solenidade histórica realizada no Palácio dos Leões na tarde desta terça-feira (25), que contou com grande participação de Procuradores do Estado e servidores da Procuradoria-Geral, o Governador Carlos Brandão assinou o Projeto de Lei que visa à reestruturação da PGE Maranhão, garantindo maior eficiência na realização das ações do órgão. 

O Projeto de Lei Complementar tem o intuito de aprimorar a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado e promover maior eficiência em suas atividades, propondo alterações na Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado) e nas Leis Estaduais n° 10.210/15, n° 10.574/17 e n° 9.109/09.

O Projeto garante, também, maior qualificação profissional do quadro de pessoal da PGE, além da estruturação de programas e projetos de inovação e modernização tecnológica da Procuradoria Geral do Estado, com destaque para o Laboratório de Inovação, Governança e Gestão Estratégica (INOVA-PGEMA) e a implementação do sistema de Intranet. 

Segundo o procurador-geral adjunto para Assuntos Estratégicos, Denílson Almeida, o INOVA-PGEMA atuará para identificar, desenvolver, apoiar e disseminar iniciativas inovadoras, integrando avanços tecnológicos ao sistema jurídico da instituição e criando um ambiente propício à inovação e colaboração. Quanto à Intranet, o procurador afirma que a ferramenta será crucial para melhorar a comunicação interna por meio do compartilhamento eficiente de documentos institucionais essenciais às atividades cotidianas da Procuradoria.

Outro ponto importante do PL estabelece o exercício da advocacia plena a todos os membros da carreira de Procurador do Estado, como já acontece em outros entes da Federação, garantindo-lhes isonomia.

A criação da Escola Superior de Advocacia Pública da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão também está contemplada na proposta de lei. A estrutura já é adotada por outras Procuradorias do país, sendo responsável pela promoção do aprimoramento, atualização e capacitação profissional e cultural dos Procuradores do Estado e demais integrantes do quadro de pessoal da PGE, por meio da realização de cursos, eventos e gestão do programa de residência jurídica. 

O Projeto amplia, ademais, a capacidade da PGE-MA para realizar a cobrança extrajudicial e implementar meios alternativos de cobrança da dívida ativa do Estado do Maranhão, a partir de diversas ferramentas que têm demonstrado maior eficiência arrecadatória, tais como a realização de protesto da dívida ativa. 

Assim, objetiva-se o aumento da receita pública para maiores investimentos em políticas para a coletividade maranhense.

Durante a solenidade, foi evidenciada, ainda, a criação do Comitê Institucional de Recuperação da Dívida Ativa – CIRDA, que tem o objetivo de estabelecer, implantar, gerir, monitorar e avaliar os processos de inovação voltados para ampliação da arrecadação da dívida ativa do Estado do Maranhão. Além disso, a iniciativa objetivará a integração dos sistemas de gestão da dívida entre a PGE, a Secretaria da Fazenda, Serventias Extrajudiciais e demais órgãos ou entidades que possam auxiliar na cobrança eficiente da dívida ativa do Estado.

De acordo com o Procurador-Geral do Estado, Valdenio Caminha, a expectativa é que, em menos de um ano, a PGE já apresente respostas com produção efetiva e melhoria na arrecadação, trabalhando de forma integrada com os outros órgãos do Estado. “Será uma importante ferramenta que possibilitará o aumento de arrecadação e viabilizará um maior incremento nos investimentos em políticas públicas", ressaltou.

Para o Governador Carlos Brandão, com a aprovação do Projeto de Lei, a Procuradoria receberá as condições necessárias para realizar um trabalho exemplar.  “Nós vamos mostrar para o Brasil que o Maranhão está avançando, e a PGE será um dos melhores órgãos do nosso Estado. Vamos encaminhar este Projeto de Lei e não tenho dúvida que a Assembleia Legislativa irá aprová-lo e vou sancioná-lo da forma mais rápida possível”, finalizou.