Procuradoria Geral do Estado evita perda de R$ 450 milhões ao erário

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4/05/2022

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) acatou pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE/MA) e suspendeu todas as liminares que impediam a cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL) dos fornecedores de mercadorias localizados em outros estados da federação, nas operações com mercadorias destinadas a consumidor final no Maranhão.  

O DIFAL estabelece a diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual do remetente em operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte do imposto.

Segundo levantamento realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/MA), caso as liminares ainda produzissem efeito, o prejuízo para os cofres públicos estaduais em 2022 poderia chegar a R$ 450 milhões.

Os contribuintes alegavam que, com a edição da Lei Complementar 190 no dia 05/01/2022, em respeito ao princípio da anterioridade tributária, a cobrança do DIFAL nestas operações só poderia ocorrer no ano de 2023.

A PGE defendeu a tese de que não haveria nenhuma surpresa para os contribuintes com a edição da Lei Complementar em 2022, já que o DIFAL, neste tipo de operação, estava previsto em âmbito estadual desde a edição da Lei 10.326/2015, o que não representaria qualquer ofensa aos princípios constitucionais tributários.  

De acordo com Marcelo Sampaio, coordenador das Procuradorias Fiscais e do Núcleo de Inteligência e Recuperação Fiscal da PGE, “a decisão é extremamente importante não só para a manutenção da receita tributária do Estado, mas também para impedir a concorrência desleal das empresas situadas em outros estados que iriam fornecer seus produtos pagando menos ICMS, em detrimento das empresas locais que pagariam um imposto maior nas vendas internas”.

O pedido de extensão dos efeitos da decisão foi conferido pelo então Presidente do TJ/MA, Lourival Serejo, em referência a todas as liminares já proferidas e supervenientes relacionadas à matéria.