Procuradoria Geral do Estado evita perda de R$ 450 milhões ao erário

A PGE defendeu a tese de que não haveria nenhuma surpresa para os contribuintes com a edição da Lei Complementar em 2022, já que o DIFAL, neste tipo de operação, estava previsto em âmbito estadual desde a edição da Lei 10.326/2015, o que não representaria qualquer…

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